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Governo de RO sanciona lei e institui regime de transição na área Soldado da Borracha
Governo de RO sanciona a Lei Complementar nº 172/2026, que institui o Programa Estadual de Regularização Transitório Na segunda-feira (9), no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, o governo de Rondônia sancionou a Lei Complementar nº 172/2026, que institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), e estabelece o regime de transição na área denominada […]
Por Jane dos P. Carvalho | 10/02/2026 às 23:02:04 Veja Mais»