NOTA: posicionamento sobre o PL 2720/23
Agricultura e meio ambiente são temas que estão no radar do deputado Lebrão (União/RO). O parlamentar, que traz na bagagem a experiência de quatro mandatos estaduais, afirma que vai dedicar-se às pautas que levem o fortalecimento das políticas públicas do país.
Importante, antes de tudo, que a sociedade tome conhecimento que hoje em dia, qualquer familiar de um político ou de pessoa pública politicamente exposta, poderá ter o direito negado de abrir uma conta bancária ou de utilizar qualquer serviço de crédito, mesmo que seu nome não esteja listado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O mesmo pode ser aplicado para pessoas próximas ou estreitos colaboradores. Imagina que você seja primo de um vereador, e por isso possa ter negado o seu direito de abrir uma conta bancária. Te parece justo?
O Projeto de Lei 2720/2023, votado na Câmara dos Deputados, aprovou exclusivamente o texto que trata de o direito destas pessoas terem garantido o acesso a uma conta bancária ou serviço de crédito. Ou seja, que o fato de uma pessoa ser politicamente exposta não possa ser justificativa para negar estes serviços, salvo se o nome estiver listado no SPC.
Ao contrário do que tem sido divulgado, o projeto aprovado não trata de punição a quem se expressa, insulta ou comete injúria a políticos. Estes artigos foram retirados do texto inicial, motivo pelo qual votei favorável. O projeto agora segue para discussão no Senado Federal.
Muito importante, principalmente neste momento em que a desinformação parece estar mais acessível que a verdade, que os veículos de comunicação se unam no propósito desmistificar matérias e fatos confusos e, nesse sentido agradeço a oportunidade de esclarecer que o PL 2720/2019 não afronta a liberdade de expressão, nem garante direitos exclusivos a políticos, e sim, para todo cidadão.
Jose Euripedes Clemente (LEBRÃO), Deputado Federal